Art. 1. Que dada a publicação desta Carta de Lei o Estado do Brasil seja elevado à dignidade, preeminência, e denominação de REINO DO BRASIL; Art. 2. Que...
Art. 1. Que dada a publicação desta Carta de Lei o Estado do Brasil seja elevado à dignidade, preeminência, e denominação de REINO DO BRASIL;
Art. 2. Que os Meus Reinos de Portugal, Algarves, e Brasil formem dora em diante um só e único Reino debaixo do título de Reino Unido de Portugal, e do BRASIL, e ALGARVES;
Art. 3. Que os Títulos inerentes à Coroa de Portugal, e de que até agora Hei feito uso, se substitua em todos os Diplomas, Cartas de Lei, Alvarás, Provisões, e Atos Públicos o novo Título de PRÍNCIPE REGENTE DO REINO UNIDO DE PROTUGAL, E DO BRASIL, E ALGRAVES DAQUÉM E DALÉM-MAR, EM ÁFRICA, DE GUINÉ, E DA CONQUISTA, NAVEGAÇÃO E COMÉRICO DA ETIÓPIA, ARÁBIA, PÉRSIA E ÍNDIA. (Decreto de elevação do Brasil a Reino Unido, extraído de BONAVIDES, Paulo e VIEIRA, Amaral. Textos políticos da história do Brasil. Fortaleza, s/e, 1973).
Sobre a decisão tomada que se expressa no trecho do documento acima assinale a alternativa correta.
A) Esta medida antecede e abriu caminho para uma outra medida, de caráter mais econômico: a Abertura dos Portos às Nações Amigas;
B) A decisão foi a primeira medida administrativa tomada por D. João VI, após a chegada da Corte Portuguesa ao Brasil, diante das dificuldades diplomáticas com a França que havia invadido Portugal;
C) A elevação do Brasil a Reino Unido foi o coroamento de uma política que se estabeleceu desde a chegada da corte ao Rio de Janeiro, uma vez que a política externa portuguesa passou a ser decidida no Brasil, contrariando os próprios interesses de classes dominantes portuguesas;
D) Com a elevação a Reino Unido, o Brasil passava a ser reconhecido internacionalmente para poder declarar guerra à França e invadir a Guina Francesa;
E) Uma vez elevado o Brasil a Reino Unido, Dom Pedro I, na condição de Príncipe Regente, iniciou o processo de rompimento com Portugal e o caminho para a Independência ocorrida em setembro de 1822.
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